Os advogados Bruno Medeiros Durão e Adriano de Almeida avaliam que Simples Nacional e MEI ampliam a formalização no país, mas exigem disciplina tributária e atenção à legislação
O Simples Nacional e o regime do Microempreendedor Individual (MEI) continuam entre os principais instrumentos de formalização empresarial no Brasil, sobretudo em um cenário em que o empreendedorismo de pequeno porte segue ganhando espaço na economia. Em 2025, o país registrou 4,6 milhões de novos pequenos negócios, e 77% desse total foi composto por MEIs, segundo dados do Sebrae com base em informações da Receita Federal. O volume representou 97% de todas as empresas abertas no país no período.
Na prática, o Simples Nacional foi criado para unificar e simplificar a arrecadação de tributos de microempresas e empresas de pequeno porte. Para aderir ao regime, a empresa deve ter receita bruta anual de até R$4,8 milhões, além de cumprir os demais requisitos legais previstos para enquadramento. Já o MEI funciona como uma modalidade ainda mais simplificada, voltada ao pequeno empreendedor que atua por conta própria, com limite de faturamento anual de até R$81 mil, possibilidade de contratar um empregado e vedação à participação como sócio, titular ou administrador de outra empresa.
Além da função tributária, os dois regimes têm peso econômico relevante. Dados do Sebrae mostram que, em 2024, MEIs e micro e pequenas empresas geraram juntos R$717 bilhões em renda anual, sendo R$224 bilhões originados pelos microempreendedores individuais e R$492 bilhões pelas micro e pequenas empresas.
Para Bruno Medeiros Durão, advogado tributarista e presidente do escritório Durão & Almeida, Pontes Advogados Associados, a importância do Simples Nacional e do MEI vai além da simplificação do recolhimento de tributos. “O Simples Nacional e o MEI representam muito mais do que uma forma menos burocrática de pagar impostos. Eles funcionam como mecanismos de inclusão econômica, permitindo que milhões de brasileiros saiam da informalidade, acessem CNPJ, emitam nota fiscal, busquem crédito e se integrem de forma mais segura ao mercado”, explica.
Bruno Durão ressalta, porém, que a aparente simplicidade não elimina a necessidade de atenção técnica. Segundo ele, muitos empreendedores acreditam que, por estarem no Simples ou no MEI, ficam dispensados de controles básicos, quando na verdade o regime exige acompanhamento constante de faturamento, atividade exercida e obrigações acessórias. “O erro mais comum é tratar o regime simplificado como ausência de obrigação. O empreendedor precisa acompanhar faturamento, manter regularidade cadastral, entregar declarações e observar se a atividade continua compatível com o enquadramento. Quando isso não acontece, o que era uma vantagem tributária pode se transformar em passivo fiscal, exclusão do regime e insegurança para o negócio”, ressalta.
Para o sócio e advogado tributarista Adriano de Almeida, esse dado mostra que a formalização precisa ser acompanhada de educação fiscal e planejamento mínimo. “O MEI foi concebido para facilitar a formalização, mas isso não significa ausência de responsabilidade tributária. O pequeno empreendedor precisa entender que regularidade não se resume ao pagamento mensal do DAS. Existem deveres declaratórios, limites legais e critérios de permanência no regime que precisam ser respeitados para evitar autuações e desenquadramentos”, revela.
Em 2026, outro ponto que continua exigindo atenção é o impacto das mudanças normativas e dos debates ligados à reforma tributária. O Ministério da Fazenda esclareceu em janeiro que não procede a informação de que optantes do Simples Nacional e do MEI passariam automaticamente a recolher a alíquota geral de 26,5% com a reforma. Segundo o governo, esses contribuintes permanecem sujeitos às regras próprias de seus regimes.
Para o advogado Adriano de Almeida, o momento exige atenção redobrada por parte dos pequenos empresários, sobretudo porque períodos de reorganização normativa costumam abrir espaço para desinformação e conclusões precipitadas. Nesse contexto, afirma o advogado, a compreensão correta sobre o alcance da reforma tributária se torna decisiva para evitar decisões equivocadas e preservar as garantias próprias do Simples Nacional e do MEI.
Para especialistas, o cenário confirma que o Simples Nacional e o MEI seguem como pilares do empreendedorismo brasileiro, mas exigem visão menos intuitiva e mais estratégica. A formalização continua sendo vantajosa, sobretudo para quem busca previsibilidade, proteção jurídica e inserção no mercado formal. Ao mesmo tempo, a permanência nesses regimes depende de disciplina fiscal, controle financeiro e acompanhamento técnico compatível com a realidade do negócio.
