Bruno Medeiros Durão, advogado tributarista e especialista em precatórios, analisa como a exclusão dessas despesas da meta de 2026 melhora o resultado formal do governo, mas não elimina o passivo judicial
A nova fotografia das contas públicas de 2026 mostra como os precatórios seguem no coração do debate fiscal brasileiro. No cenário compatível com a meta, o governo projeta superávit primário de R$ 3,5 bilhões e, por isso, não precisou contingenciar despesas. Mas, ao incorporar precatórios e outras exceções, o quadro muda de forma expressiva: a previsão oficial passa para déficit primário de R$ 59,8 bilhões, evidenciando o peso dessas obrigações judiciais sobre a trajetória fiscal.
O resultado formal positivo contrasta com a realidade de um passivo que continua fora da meta, mas dentro da dívida. O governo promoveu apenas bloqueio de R$ 1,6 bilhão para cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal, enquanto a meta oficial do ano permanece em superávit de R$ 34,3 bilhões, o equivalente a 0,25% do PIB, com banda de tolerância legal.
Para Bruno Medeiros Durão, advogado tributarista e especialista em precatórios, essa diferença entre os dois retratos da conta pública é o principal dado político e econômico do momento. “Os precatórios fora da meta ajudam a compor um resultado fiscal mais confortável no curto prazo, mas não retiram do Estado a obrigação de pagar. O passivo permanece e continua produzindo efeitos sobre dívida, confiança e previsibilidade institucional”, revela.
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O relatório bimestral também mostra que o deterioração do quadro fiscal ocorreu em meio à combinação entre queda de receitas líquidas de R$ 13,7 bilhões e alta de despesas totais de R$ 23,3 bilhões. Entre os fatores que pressionaram o gasto público estão o aumento de R$ 15,9 bilhões em créditos extraordinários, além da alta das despesas previdenciárias e assistenciais.
Na ponta da arrecadação, a equipe econômica contou com um reforço importante vindo das commodities. A previsão para receitas com royalties subiu R$ 16,7 bilhões, em um movimento associado à valorização do petróleo após a escalada do conflito no Oriente Médio. O ganho, porém, não foi suficiente para neutralizar a piora geral do cenário.
Segundo Bruno Durão, o tratamento fiscal dado aos precatórios precisa ser analisado sob duas óticas: a do caixa imediato e a da credibilidade institucional. “Precatório é uma dívida judicial definitiva. Quando o país depende da exclusão desse tipo de obrigação para melhorar o número fiscal, ele sinaliza uma dificuldade estrutural de acomodar suas próprias condenações dentro do orçamento ordinário”, revela.
Para o especialista, esse modelo amplia a necessidade de transparência no debate fiscal. “Não basta dizer que a meta foi preservada. É preciso mostrar quanto da realidade fiscal ficou de fora dessa conta e quais serão os efeitos disso nos exercícios seguintes. Os precatórios hoje funcionam como um teste de consistência da política fiscal brasileira”, conclui.
