Bruno Medeiros Durão, advogado tributarista e especialista em finanças do escritório Durão & Almeida, Pontes Advogados Associados, analisa os riscos do uso político dos precatórios em ano eleitoral

Em anos eleitorais, o pagamento de precatórios, dívidas judiciais definitivas que a União, estados e municípios são obrigados a quitar, costuma ganhar contornos políticos. Promessas de regularização, anúncios pontuais de liberações e, em alguns casos, o adiamento estratégico desses débitos entram no centro do debate público, levantando preocupações sobre responsabilidade fiscal e uso eleitoral da máquina pública.

Especialistas alertam que a gestão dos precatórios pode ser usada como instrumento de capital político, sobretudo quando governos sinalizam pagamentos seletivos ou tentam flexibilizar regras fiscais para abrir espaço no orçamento. A prática, segundo analistas, cria uma falsa sensação de alívio imediato para credores, mas empurra o problema para os próximos exercícios financeiros.

Para o advogado tributarista e especialista em finanças Bruno Medeiros Durão, do escritório Durão & Almeida, Pontes Advogados Associados, o risco está na transformação de uma obrigação constitucional em ferramenta de campanha. “O precatório não pode ser tratado como favor político. Ele é uma dívida líquida, certa e exigível. Quando o gestor usa o pagamento ou o adiamento como discurso eleitoral, há um desvio claro da finalidade pública”, explica.

Bruno Durão explica que promessas genéricas de regularização, comuns em períodos pré-eleitorais, costumam esbarrar em limitações orçamentárias reais. “O que vemos é a tentativa de acomodar gastos de curto prazo, muitas vezes por meio de manobras fiscais, como mudanças no teto de gastos ou interpretações contábeis. Isso compromete a previsibilidade econômica e aumenta a insegurança jurídica”, ressalta.

Outro ponto sensível é o impacto dessas decisões sobre a credibilidade do Estado. O atraso sistemático no pagamento de precatórios afeta desde servidores aposentados até empresas que dependem desses recursos para manter suas atividades. “Quando o governo posterga o pagamento para ganhar fôlego político, ele transfere o custo para a sociedade e para o próximo mandato. É uma conta que sempre chega, geralmente com juros mais altos”, destaca.

Na avaliação de Bruno Medeiros Durão, a discussão sobre precatórios deveria estar dissociada do calendário eleitoral. “A gestão responsável passa por planejamento de longo prazo, transparência e respeito às decisões judiciais. Usar precatórios como moeda política pode render votos no curto prazo, mas gera desequilíbrios fiscais e institucionais que o país paga depois”, conclui.

Com o avanço do calendário eleitoral, o tema tende a ganhar ainda mais espaço no debate público, reforçando a necessidade de atenção da sociedade e dos órgãos de controle para evitar que obrigações legais sejam instrumentalizadas como estratégia de campanha.