Os advogados tributaristas Bruno Medeiros Durão e Adriano de Almeida afirmam que corte da Selic abre espaço para reorganização financeira, mas não elimina pressão sobre crédito, inflação e caixa das empresas

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa Selic em 0,25 ponto porcentual, de 15% para 14,75% ao ano, na reunião concluída em 18 de março de 2026. A decisão foi unânime e marcou o primeiro corte dos juros básicos em quase dois anos, após um período prolongado de política monetária restritiva.

O movimento, embora já esperado pelo mercado, veio acompanhado de um discurso de cautela. No comunicado, o Banco Central indicou que o ambiente internacional mais incerto, especialmente por causa das tensões no Oriente Médio e de seus possíveis efeitos sobre preços e expectativas, exige prudência na condução dos próximos passos da política monetária.

A redução ocorre num momento em que a inflação oficial dá sinais de desaceleração no acumulado de 12 meses, mas ainda inspira atenção. Em fevereiro, o IPCA subiu 0,7%, pressionado principalmente por transportes e educação, enquanto o acumulado em 12 meses recuou para 3,81%. Ao mesmo tempo, o mercado elevou nesta segunda-feira (23) sua projeção para a inflação de 2026 de 4,1% para 4,17%, ainda dentro do intervalo de tolerância da meta contínua de 3%, cujo teto é de 4,5%.

As estimativas para a própria Selic também ficaram mais conservadoras. Segundo o boletim Focus divulgado em 23 de março, a expectativa do mercado para a taxa básica no fim de 2026 passou de 12,25% para 12,5% ao ano. Para o PIB, a projeção subiu levemente para 1,84%, sinalizando que o corte de juros pode aliviar o custo do crédito, mas sem mudar de forma abrupta a percepção de crescimento moderado da economia brasileira neste ano.

Na avaliação do tributarista Bruno Medeiros Durão, presidente do escritório Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, a decisão do Copom tem efeito econômico imediato, mas também carrega reflexos jurídicos e empresariais relevantes. “Embora o corte da Selic seja positivo do ponto de vista do custo do dinheiro, ele não autoriza leitura triunfalista. O Banco Central sinalizou que a flexibilização monetária será lenta e condicionada ao comportamento da inflação e das incertezas externas. Para empresas e contribuintes, isso significa que o planejamento financeiro precisa continuar conservador, com atenção especial à gestão do passivo, à renegociação de dívidas e à previsibilidade de caixa”, explica.

Bruno Durão avalia que, para o setor produtivo, a queda da taxa básica tende a melhorar gradualmente as condições de crédito, mas não resolve, por si só, o problema do custo financeiro elevado na ponta. Isso porque os juros cobrados ao consumidor e às empresas seguem influenciados por fatores como risco de inadimplência, spread bancário e despesas operacionais das instituições financeiras. “O corte da Selic ajuda a abrir espaço para um ambiente de financiamento menos hostil, mas a transmissão disso para a economia real não é automática. O empresário ainda enfrenta custo elevado na operação, e o contribuinte continua pressionado por crédito caro em várias modalidades. O cenário melhora, mas com moderação”, destaca.

Para o sócio e também advogado tributarista Adriano de Almeida, a decisão reforça a necessidade de leitura técnica do cenário macroeconômico, sobretudo porque o ciclo de queda dos juros não está consolidado. “O recado do Copom foi muito claro: houve corte, mas não houve liberação ampla das condições monetárias. O Banco Central reduziu a taxa, porém manteve um discurso firme de vigilância. Isso impacta diretamente decisões empresariais, como captação, expansão, revisão de contratos financeiros e reorganização tributária”, enfatiza.

Adriano destaca que o momento exige atenção especial de empresas com alto custo financeiro ou forte dependência de capital de giro, já que pequenas mudanças na Selic podem influenciar estratégias de curto e médio prazo, inclusive em negociações com o sistema bancário. “Em momentos como este, a governança financeira e tributária ganha ainda mais importância. Quem conseguir revisar passivos, reavaliar estruturas de endividamento e antecipar cenários poderá aproveitar melhor um eventual ciclo de queda dos juros. Quem agir sem planejamento pode apenas trocar um problema de custo por outro de liquidez”, completa.

Na prática, a decisão do Copom tende a ser recebida como um alívio pelo mercado, mas ainda distante de representar uma virada ampla no ambiente de crédito. O próprio Banco Central indicou que poderá recalibrar o ritmo dos cortes caso o cenário externo ou a trajetória dos preços voltem a pressionar a inflação. Para empresas, consumidores e investidores, o novo patamar da Selic inaugura uma fase de transição: mais favorável do que a observada com juros em 15% ao ano, mas ainda marcada por cautela, seletividade e necessidade de planejamento.