Advogados tributaristas da Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados explicam que planejamento, negociação e regularidade fiscal são essenciais para evitar bloqueios, penhoras e perda de competitividade
A execução fiscal voltou ao centro das discussões empresariais no Brasil. Em um cenário de maior fiscalização, cruzamento de dados e busca por eficiência na cobrança de dívidas públicas, empresas com débitos tributários precisam redobrar a atenção para evitar que pendências fiscais se transformem em bloqueios judiciais, penhora de bens, restrições de crédito e dificuldades para participar de licitações ou obter financiamentos.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, as execuções fiscais ainda representam um dos grandes gargalos do Judiciário brasileiro. O CNJ informou que, em dezembro de 2025, o volume de execuções fiscais estava em 16,5 milhões de ações, após uma queda de 37,8% impulsionada por medidas de racionalização e baixa de processos antieconômicos.
Na prática, a execução fiscal ocorre quando a Fazenda Pública cobra judicialmente uma dívida inscrita em dívida ativa, que pode envolver tributos federais, estaduais ou municipais, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS, ISS, INSS, taxas e multas. Para as empresas, o problema não está apenas no valor da cobrança, mas nos efeitos que ela pode gerar sobre a operação.
Para o advogado tributarista Adriano de Almeida, sócio da Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, muitas empresas ainda tratam a dívida fiscal como um problema secundário, quando, na verdade, ela pode comprometer diretamente a saúde do negócio.
“A execução fiscal não deve ser vista apenas como uma cobrança judicial. Ela pode impactar o fluxo de caixa, a reputação da empresa, a obtenção de crédito e até a continuidade da atividade empresarial. O empresário precisa entender que dívida tributária sem gestão vira risco operacional”, afirma Adriano de Almeida.
O advogado explica que a atuação preventiva é o caminho mais seguro. Isso inclui revisar débitos, verificar se há cobranças indevidas, analisar prescrição, avaliar possibilidades de parcelamento, transação tributária e discutir judicialmente cobranças que não tenham base legal.
“Nem toda cobrança fiscal é definitiva ou correta. Muitas empresas pagam ou deixam acumular valores sem uma análise técnica. Em alguns casos, é possível revisar o débito, discutir ilegalidades, aderir a programas de negociação ou construir uma estratégia para evitar medidas mais graves”, completa Adriano.
Para Bruno Medeiros Durão, advogado tributarista e presidente da Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, o novo ambiente de fiscalização exige que as empresas passem a tratar o passivo fiscal como parte da estratégia de gestão.
“A empresa que não acompanha sua situação fiscal fica vulnerável. Hoje, o Fisco tem ferramentas mais modernas de cruzamento de informações, e o Judiciário também vem buscando dar mais eficiência às execuções. O empresário que espera o bloqueio acontecer para agir geralmente chega atrasado”, destaca Bruno Durão.
Entre os principais riscos estão bloqueios via sistemas judiciais, restrição de certidões negativas, protesto da dívida ativa, penhora de faturamento, inclusão de sócios em determinadas hipóteses e dificuldade para vender ativos ou captar recursos.
Ainda assim, especialistas reforçam que a execução fiscal não significa, necessariamente, o fim da empresa. Com orientação jurídica adequada, é possível buscar alternativas legais para reorganizar o passivo e preservar a atividade econômica.
“O objetivo não é simplesmente discutir por discutir. É encontrar a melhor saída jurídica e financeira para que a empresa regularize sua situação sem destruir o caixa. Em muitos casos, uma boa estratégia tributária salva empregos, mantém contratos e permite que o negócio continue crescendo”, afirma Bruno Medeiros Durão.
O tema também ganha força diante das medidas de desjudicialização e racionalização das execuções fiscais. A Resolução CNJ nº 547/2024 criou parâmetros para o tratamento de execuções fiscais de baixo valor ou sem movimentação útil, reforçando a tendência de uma cobrança mais seletiva e eficiente.
Para empresas, o recado é claro: ignorar débitos fiscais pode sair mais caro do que enfrentá-los. A recomendação dos tributaristas é realizar um diagnóstico completo da situação fiscal, acompanhar inscrições em dívida ativa, revisar cobranças e avaliar, caso a caso, as possibilidades de defesa, negociação ou regularização.
