Plano para frear preços de diesel e gás encontra barreiras e amplia pressão sobre o governo

Para os advogados tributaristas Bruno Medeiros Durão e Adriano de Almeida, tentativa de conter diesel, gás e frete enfrenta entraves regulatórios, baixa adesão do setor

O governo federal entrou em uma semana decisiva tentando sustentar um pacote desenhado para conter a alta do diesel, do gás de cozinha e do frete, mas já enfrenta resistências relevantes em diferentes frentes. De um lado, as grandes distribuidoras decidiram não aderir, ao menos por ora, ao programa de subvenção ao diesel. De outro, o Palácio do Planalto atua para evitar mudanças no Congresso na medida provisória que endurece a fiscalização do piso mínimo do frete. Ao mesmo tempo, a escalada dos preços no mercado de gás de cozinha adicionou uma nova camada de pressão política e econômica sobre a estratégia do Executivo.

A dificuldade do governo aparece justamente quando o custo dos combustíveis ganha força no país. A Petrobras reajustou em 14 de março o preço de venda do diesel A para as distribuidoras em R$0,38 por litro, o que equivale a R$0,32 por litro no diesel B vendido nos postos. Na semana de 22 a 28 de março, o preço médio do diesel B S10 ao consumidor chegou a R$7,57 por litro, segundo a ANP, depois de ter marcado R$6,15 em 7 de março e R$7,35 em 21 de março. No mesmo período, o botijão de GLP de 13 quilos ficou em R$110,18 na média nacional.

O pano de fundo é internacional. A guerra envolvendo o Irã elevou a volatilidade no mercado global de energia, e o Brent voltou a operar acima de US$100, chegando a fechar a US$109,03 em 2 de abril e tendo tocado US$116,89 em 29 de março, em meio ao temor de novas interrupções no Estreito de Ormuz. Esse choque externo encareceu importações, pressionou o repasse interno e ampliou o senso de urgência do governo em torno de medidas de contenção.

No diesel, a principal aposta federal foi a MP 1.340/2026, que autoriza a subvenção econômica de R$0,32 por litro para produtores e importadores de óleo diesel rodoviário. A ANP regulamentou o programa e informou que o primeiro período de subvenção cobre de 12 a 31 de março. Ainda assim, a adesão inicial foi baixa: apenas cinco empresas foram habilitadas na primeira fase, entre elas Petrobras e Refinaria de Mataripe, enquanto grupos de peso como Vibra, Raízen e Ipiranga ficaram de fora. O mercado alega falta de clareza operacional, dúvidas sobre o reembolso, comprovação de repasse e aderência do preço de referência à realidade da importação.

Há ainda divergências sobre o desenho econômico do programa. Reportagens apontam que a proposta em discussão no governo inclui um subsídio vinculado ao ICMS do diesel importado, com validade até o fim de maio, em uma tentativa de amortecer o impacto inflacionário e reduzir o risco de novas pressões do setor de transportes. Mas a resistência das distribuidoras acendeu o alerta no Planalto porque limita a capilaridade da medida justamente num mercado em que cerca de 30% da demanda nacional de diesel depende de importação. Em janeiro, as importações de diesel A já haviam subido 6,2% ante dezembro, e a parcela importada representou 29,91% das vendas do combustível no país.

No frete, o governo também tenta preservar uma frente politicamente sensível. A MP 1.343/2026 passou a exigir o registro prévio da operação de transporte com geração do CIOT, sob fiscalização da ANTT, impedindo o início da viagem quando o valor do frete estiver abaixo do piso mínimo. A agência atualizou a tabela em março com base em diesel a R$7,35 e afirmou que a nova lógica de fiscalização busca impedir a irregularidade antes mesmo de a carga sair. A preocupação do Planalto agora é política: a medida será analisada no Congresso e já recebeu grande volume de emendas, em meio à pressão de setores que defendem flexibilização do texto.

Para o advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, presidente do escritório Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, o governo enfrenta um problema que é ao mesmo tempo fiscal, regulatório e de execução. “Quando o Executivo anuncia um pacote para conter preços, mas esbarra na baixa adesão dos agentes privados e na incerteza do ambiente legislativo, o risco é produzir mais ruído do que alívio concreto. No papel, a medida pode parecer suficiente. Na prática, se a cadeia não enxergar segurança jurídica e previsibilidade de ressarcimento, o efeito tende a ser limitado”, afirma.

Bruno Durão avalia que o impasse vai além do diesel e ajuda a explicar a dificuldade do governo em transformar intervenção emergencial em resultado visível ao consumidor. “Há uma tentativa de segurar a inflação por instrumentos pontuais, mas combustíveis e frete são preços muito sensíveis ao mercado internacional, à tributação e à logística interna. Sem coordenação fina entre União, reguladores, Congresso e setor produtivo, o custo continua se deslocando de um elo para outro até chegar ao bolso da população”.

Para Adriano de Almeida, sócio do escritório Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, o impasse em torno do pacote do governo revela uma dificuldade prática que vai além da intenção política de segurar preços. Na avaliação do tributarista, medidas emergenciais para diesel, frete e gás até podem sinalizar reação rápida do Planalto diante da pressão inflacionária, mas perdem força quando não conversam com a lógica operacional do setor. Isso porque distribuidores, importadores e demais agentes da cadeia trabalham com margens, custos logísticos, regras de compensação e exigências regulatórias que precisam estar claramente definidas para que o incentivo funcione de fato na ponta.

Adriano acrescenta que o Congresso se tornou peça central para o desfecho da estratégia oficial. “A MP do frete tem peso político porque conversa com uma base historicamente sensível, que é a dos caminhoneiros. Se o texto for desidratado no Legislativo, o governo perde um dos instrumentos usados para tentar reorganizar o setor e reduzir a tensão social. Se mantiver o texto duro, continua enfrentando resistência de parte do mercado. Ou seja, o Planalto está pressionado dos dois lados”, destaca.

No gás de cozinha, o cenário também preocupa. A tensão aumentou depois de leilões da Petrobras para GLP registrarem ágios expressivos. No polo de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, o ágio chegou a 117% sobre o preço de referência, segundo apuração reportada pela imprensa, e a ANP passou a fiscalizar o caso. Embora o preço médio nacional do botijão ainda estivesse em R$110,18 na semana encerrada em 28 de março, o episódio elevou a pressão sobre o governo para reagir antes que o repasse ao consumidor ganhe mais força.

O resultado é que o pacote que nasceu com a promessa de amortecer a carestia entrou, ele próprio, numa zona de teste. No curto prazo, o governo ainda tenta ajustar a subvenção ao diesel, blindar a MP do frete e conter o desgaste no gás. Mas, sem adesão ampla do mercado e sem estabilidade política no Congresso, a distância entre a medida anunciada e o efeito real sobre preços pode continuar sendo o principal obstáculo do Planalto.